Legislação

  1. Cartilha de Direitos e Deveres do Servidor
    Dispõe sobre os direitos e deveres do servidor público municipal.
  2. Lei 8.666 de 21/06/1993 – Licitações
    Institui normas gerais para licitações e contratos da Administração Pública.
  3. Lei Complementar 036/2004 – Estatuto do Magistério
    Dispõe sobre o Estatuto do Servidor do Magistério Público do Município do Salvador, contendo os princípios e normas de direito público.
  4. Lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal
    Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
  5. Regimento da Secretaria Municipal da Educação
    Define o regimento da Secretaria Municipal da Educação (Smed)
  6. ATA referente à Audiência Pública do Plano Municipal de Educação (PME)
  7. Regimento Interno Conselho Municipal de Educação de Ibicoara – CME.